Garantir o cumprimento das regras nacionais e comunitárias em matéria de contratação pública e criar mecanismos facilitadores para as entidades pautou a Orientação de Gestão N.º 04/POFC/2008.
A Orientação de Gestão N.º 04/POFC/2008 tem um duplo objectivo:
- operacionalizar a aferição da aplicação do regime de contratação pública às entidades beneficiárias de projectos apoiados pelo COMPETE
- apresentar, de forma transparente, a metodologia de verificação do cumprimento das disposições referidas, a adoptar pela Autoridade de Gestão e pelos Organismos Intermédios com funções delegadas no âmbito do COMPETE.
Tendo presente a preocupação em garantir que o Estado, as autarquias locais o outros organismos de direito público devem respeitar nas suas adjudicações os princípios do Tratado, em matéria de abertura à concorrência, vertida nos regulamentos comunitários sobre a temática de adjudicação de contratos públicos, bem como o enquadramento legal nacional, a OG N.º 04/POFC/2008, procura operacionalizar a aferição da aplicação do regime de contratação pública às entidades beneficiárias de projectos apoiados pelo COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, bem como apresentar a metodologia de verificação do cumprimento das disposições referidas, a adoptar pela Autoridade de Gestão e pelos Organismos Intermédios com funções delegadas no âmbito do COMPETE.
Aplica-se aos procedimentos lançados após a data de entrada em vigor das alterações introduzidas ao regime de contratação pública, a saber Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos ou CCP.
Da Orientação de Gestão constam os seguintes anexos:
- I – Tipologia de entidades adjudicantes;
- II – Tipos de Procedimentos/Limiares;
- III – Publicitação;
- IV – Fichas de verificação dos beneficiários;
- V – Check-list de verificação dos procedimentos pela AG/OI;
- VI – Guião Explicativo;
- VII – Comunicação Interpretativa pela Comissão (2006/C 179/02) e Documento da Comissão (COCOF 07/0037/03-PT).
Sublinha-se que o não cumprimento dos princípios e regras determinadas pelo enquadramento legal comunitário e nacional tem implicações na elegibilidade da adjudicação em questão no âmbito do projecto financiado pelo COMPETE.