Legislação

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.

Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à Reestruturação a empresas em dificuldade.

Ministério da Economia

Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91 de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99 de 2 de Março.