As acções co-financiadas pelos Fundos Estruturais devem respeitar os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável e da protecção e melhoria do ambiente referidos no Tratado, bem como a legislação comunitária em matéria de ambiente (incluindo a obrigatoriedade, num conjunto relevante de situações, da realização de estudos de impacte ambiental), o que face ao défice de actuação das empresas portuguesas neste domínio, constitui uma importante alavanca para a concretização dos objectivos nacionais e comunitários em matéria de desenvolvimento sustentável e de protecção e melhoria do ambiente.
Deste modo, os apoios às empresas ficam subordinados à comprovação do cumprimento de todas as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente nos que se referem à legislação em matéria de ambiente.
Quanto aos grandes projectos apoiados é ainda efectuada uma análise aprofundada em termos de impacte ambiental que incide sobre a sua sustentabilidade ambiental, a eventual necessidade de acções preventivas e a respectiva correcção e o respeito pelo princípio do poluidor-pagador. Esta análise é determinante para a pertinência do apoio aos grandes projectos.
Neste âmbito, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade nacional responsável, é consultada sobre o cumprimento de todas as regras nacionais e comunitárias, cabendo ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a emissão da Declaração de Impacte Ambiental relativa à Avaliação de Impacte Ambiental de todos os grandes projectos.
Saliente-se ainda que os grandes projectos são igualmente avaliados em termos de efeitos nos sítios da Rede Natura 2000.
Em termos de apoios para o fomento do desenvolvimento sustentável, destacam-se os seguintes instrumentos do COMPETE:
- Apoios à I&D: está previsto o apoio a projectos nos referidos domínios, quer numa lógica de investimento empresarial (SI I&DT), quer numa lógica de reforço das competências de investigação científica e tecnológica (SAESCTN);
- Apoios do SI Inovação: está previsto o apoio a projectos empresariais, com introdução de tecnologia inovadora com impacte ao nível da eficiência energética e ambiental. Podem ainda ser financiadas despesas imateriais ligadas à certificação nas áreas ambientais, energéticas e qualidade;
- Apoios à Qualificação das PME: está previsto o apoio a projectos de:
- Ambiente - investimentos associados a controlo de emissões, auditorias ambientais, gestão de resíduos, redução de ruído, gestão eficiente de água, introdução de tecnologias eco -eficientes, bem como certificação, no âmbito do SPQ, de sistemas de gestão ambiental, obtenção do rótulo ecológico, Sistema de Eco-Gestão e Auditoria (EMAS), aquisição de equipamento que permita às empresas superar as normas em matéria de ambiente;
- Qualidade - certificação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas de gestão da qualidade, certificação de produtos e serviços com obtenção de marcas bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;
o Diversificação e eficiência energética - aumento da eficiência energética e diversificação das fontes de energia com base na utilização de recursos renováveis;
- Responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho - investimentos de melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como na certificação de sistemas de gestão da responsabilidade social, de sistemas de gestão da segurança alimentar, de sistemas de gestão de recursos humanos e de sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho, no âmbito do SPQ;
- Apoios a acções colectivas: está previsto o apoio a projectos de natureza colectiva (SIAC), que se materializem na disponibilização de bens públicos, visando a obtenção de ganhos sociais e na geração de externalidades indutoras de efeitos de arrastamento na economia, nas áreas da Eficiência e diversificação energética, Ambiente e desenvolvimento sustentável e Promoção da responsabilidade social das empresas.
O Ambiente como tipologia de apoio no âmbito do sistema de Incentivos às PME
No âmbito do SI Qualificação e Internacionalização das PME, foram apoiados até final do ano 185 projectos com um investimento da componente Ambiente na ordem dos 13,6 milhões de euros, representando cerca de 23% dos projectos.
Sectorialmente, destaque-se a aposta das PME inseridas em sectores de baixa ou média-baixa intensidades tecnológicas, em particular nas CAE 16 - Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; Fabricação de obras de cestaria e de espartaria, CAE 25 - Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, CAE 13 - Fabricação de têxteis e CAE 49 - Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos.
O Ambiente e desenvolvimento sustentável nos Sistemas de Incentivos
Utilizando uma visão mais lata do conceito de ambiente, ou seja, onde se incluem igualmente os projectos com intervenção na área da diversificação e eficiência energética, qualidade e responsabilidade social, segurança e saúde no trabalho, conclui-se que foram apoiados 499 projectos no âmbito do SI PME, SI Inovação e SI I&DT, representando cerca de 30% do total de projectos apoiados no âmbito desses Sistemas de Incentivos, com um investimento elegível nestas áreas de 117 milhões de euros.
O Ambiente como área de intervenção dos projectos de Acções Colectivas
No SIAC, foram apoiados 12 projectos com intervenção na área do ambiente com um investimento elegível de 3,8 milhões de euros, totalizando 28 acções colectivas se se incluírem os projectos de eficiência energética e responsabilidade social, com um investimento elegível associado de 11,7 milhões de euros.
As acções co-financiadas pelos Fundos Estruturais devem respeitar os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável e da protecção e melhoria do ambiente referidos no Tratado, bem como a legislação comunitária em matéria de ambiente (incluindo a obrigatoriedade, num conjunto relevante de situações, da realização de estudos de impacte ambiental), o que face ao défice de actuação das empresas portuguesas neste domínio, constitui uma importante alavanca para a concretização dos objectivos nacionais e comunitários em matéria de desenvolvimento sustentável e de protecção e melhoria do ambiente.
Deste modo, os apoios às empresas ficam subordinados à comprovação do cumprimento de todas as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente nos que se referem à legislação em matéria de ambiente.
Quanto aos grandes projectos apoiados é ainda efectuada uma análise aprofundada em termos de impacte ambiental que incide sobre a sua sustentabilidade ambiental, a eventual necessidade de acções preventivas e a respectiva correcção e o respeito pelo princípio do poluidor-pagador. Esta análise é determinante para a pertinência do apoio aos grandes projectos.
Neste âmbito, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade nacional responsável, é consultada sobre o cumprimento de todas as regras nacionais e comunitárias, cabendo ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a emissão da Declaração de Impacte Ambiental relativa à Avaliação de Impacte Ambiental de todos os grandes projectos.
Saliente-se ainda que os grandes projectos são igualmente avaliados em termos de efeitos nos sítios da Rede Natura 2000.
Em termos de apoios para o fomento do desenvolvimento sustentável, destacam-se os seguintes instrumentos do COMPETE:
- Apoios à I&D: está previsto o apoio a projectos nos referidos domínios, quer numa lógica de investimento empresarial (SI I&DT), quer numa lógica de reforço das competências de investigação científica e tecnológica (SAESCTN);
- Apoios do SI Inovação: está previsto o apoio a projectos empresariais, com introdução de tecnologia inovadora com impacte ao nível da eficiência energética e ambiental. Podem ainda ser financiadas despesas imateriais ligadas à certifi...