O Plano de Ação da UE prevê uma série de medidas destinadas a centrar a política da UE em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual nas infrações praticadas à escala comercial (a chamada abordagem «sigam a pista do dinheiro»). A Estratégia da EU, que visa definir uma abordagem internacional, examina a recente evolução e apresenta formas de melhorar os atuais meios de ação da Comissão para promover normas mais rigorosas em matéria de DPI nos países terceiros e para travar o comércio de produtos que violam os direitos de propriedade intelectual.
«A adoção deste Plano de Ação mostra a forma como pretendemos reorientar a nossa política com vista a melhorar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual por parte do setor privado», afirmou o Comissário da EU para o Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier. «Em vez de sancionar as pessoas que violam, muitas vezes inadvertidamente, os direitos de propriedade intelectual, as medidas apresentadas abrem caminho para uma abordagem do tipo "sigam a pista do dinheiro", que visa privar os infratores à escala comercial dos respetivos fluxos de receitas».
«As empresas, os criadores e os inventores europeus devem ser devidamente recompensados pelos seus esforços inovadores», afirmou o Comissário da UE para o Comércio, Karel De Gucht. «Para o efeito, e para manter os incentivos à inovação e à criatividade, devemos continuar a trabalhar no melhoramento das normas com os nossos parceiros internacionais. Continuaremos abertos para adaptar a nossa abordagem em função seu do nível de desenvolvimento, insistindo, porém, no impacto positivo que a propriedade intelectual pode ter no crescimento, na criação de emprego e nos consumidores».
«O cumprimento efetivo dos DPI deve ser assentar numa estreita cooperação entre as autoridades com funções coercivas e entre estas autoridades e os agentes económicos. Trata-se de uma componente essencial tanto a nível da UE como das relações com os nossos parceiros internacionais», declarou Algirdas Šemeta, Comissário da UE para a União Aduaneira. «Não é fácil promover esta abordagem multilateral, mas é a única forma de assegurar uma proteção adequada da propriedade intelectual da UE a nível interno e externo».
A atual economia globalizada assenta cada vez mais em indústrias baseadas no conhecimento, que resistiram bem à crise e registam um forte crescimento. O número de novos registos de patentes, de marcas registadas comunitárias e de desenhos ou modelos comunitários passou para mais do dobro entre 2003 e 2012. Mas o elevado número de atividades que violam os direitos de propriedade intelectual pode comprometer esta tendência positiva. Só em 2012, os serviços de controlo das fronteiras da UE registaram 90 000 casos de produtos suspeitos de violação dos direitos de propriedade intelectual (contra menos de 27 000 em 2005). A OCDE estima que a violação dos DPI representa uma perda anual de cerca de 200 mil milhões de euros para a economia mundial.
Para dar resposta a este desafio, o Plano de Ação da UE contra a violação dos direitos de propriedade intelectual prevê:
- estabelecer um diálogo com as partes interessadas (por exemplo, as agências de publicidade em linha e os prestadores de serviços de pagamento) com vista a reduzir os lucros gerados por infrações aos DPI praticadas à escala comercial na Internet;
- incentivar a devida diligência por parte de todos os intervenientes na produção de bens com um elevado grau de propriedade intelectual, acompanhada de uma auditoria responsável da cadeia de fornecimento, de forma a reduzir o risco de violação da propriedade intelectual;
- ajudar as pequenas empresas a fazerem valer os seus direitos de propriedade intelectual de uma forma mais eficaz, através da melhoria dos processos judiciais; para o efeito, a Comissão analisará pela primeira vez os regimes nacionais que ajudam diretamente as PME a aceder ao sistema de justiça;
- melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e incentivar o intercâmbio de boas práticas;
- propor um programa completo de formação destinado às autoridades dos Estados-Membros com vista a acelerar a aplicação de medidas de prevenção em toda a UE contra as atividades que violam a propriedade intelectual à escala comercial e a detetar os obstáculos à cooperação transfronteiras.
No que se refere à proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual, a Comissão propõe:
- prosseguir os esforços multilaterais para melhorar o quadro normativo internacional da propriedade intelectual e assegurar que os capítulos relativos aos DPI que figuram nos acordos comerciais bilaterais proporcionam uma proteção eficaz e adequada aos titulares de direitos;
- colaborar com os países parceiros através de diálogos e grupos de trabalho sobre propriedade intelectual, a fim de resolver problemas sistémicos em matéria de propriedade intelectual e corrigir as principais deficiências dos respetivos regimes de proteção dos DPI;
- efetuar inquéritos periódicos a fim de estabelecer uma lista de «países prioritários» nos quais a UE deverá concentrar esforços;
- ajudar no terreno as PME e os titulares de direitos, através de projetos como os serviços de apoio em matéria de DPI, reforçando simultaneamente o efeito de alavanca e as competências em matéria de propriedade intelectual a nível das representações da UE e dos Estados-Membros nos países terceiros;
- propor aos países terceiros programas de assistência técnica adequados no domínio da propriedade intelectual e promover a sensibilização neste domínio (por exemplo, formação, reforço das capacidades, como tirar partido do potencial da propriedade intelectual).
As ações previstas nas referidas comunicações serão lançados e executadas em 2014 e 2015. A Comissão acompanhará a concretização destas iniciativas e convida o Parlamento Europeu, o Conselho, os Estados-Membros, o Comité Económico e Social Europeu e as partes interessadas (incluindo o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) por intermédio do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de propriedade intelectual) a contribuir ativamente para os trabalhos futuros. A Comissão analisará posteriormente a necessidade de medidas adicionais, eventualmente legislativas.
Fonte: Comissão Europeia