O "Regulamento de Acesso a Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico / 2010" estabelece um quadro regulamentar de referência às várias etapas de gestão do ciclo de vida de projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT) e de projectos estratégicos promovidos por Unidades de I&D e Laboratórios Associados, assegurando a harmonização de procedimentos entre as iniciativas apoiadas pelo COMPETE e as financiadas exclusivamente por fundos nacionais através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sem prejuízo do disposto nos normativos e orientações aplicáveis ao SAESCTN.
Visando a simplificação e flexibilização dos procedimentos de formalização de pedidos de pagamento por parte das entidades beneficiárias, através da presente revisão da Orientação Técnica n.º 01/SAESCTN/2011 é alterada a redacção do n.º 3 do art.º 18.º do referido regulamento.