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Regulamento (CE) n.º 68/2001 - JO L 10 de 13/01/2001
Comunitário
  • Incentivos às Empresas
  • I&DT
  • Inovação
  • QREN
  • Qualificação|Internacionalização PME

Relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das PME.

Regulamento (CE) n.º 69/2001 - JO L 10 de 13/01/2001
Comunitário
  • Incentivos às Empresas
  • QREN

Relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis.

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