Legislação

Alteração ao regulamento específico do Sistema de Apoio ao Financiamento e Partilha de Risco da
Inovação (SAFPRI).

Esta alteração aumenta as taxas de cofinanciamento para instrumentos de reforço de financiamento de capitais alheios, nas situações em que a comparticipação nacional seja exclusivamente pública.

Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do POFC, aprovada por Consulta Escrita em 23 de Agosto de 2012

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito do empréstimo quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI)

Regulamento aprovado a 2 de Julho de 2008, alterado em 31 de Dezembro de 2008 e com a redacção dada pela 2.ª alteração aprovada em 11 de Maio de 2010 (aprovações pela Comissão Ministerial de Coordenação do PO Factores de Competitividade e pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais).

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas.

Ministério da Economia e da Inovação

Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, adiante designado por FINOVA, com a natureza de fundo autónomo, vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos de financiamento de empresas, em particular, no que se refere às pequenas e médias empresas (PME) e aos projectos com maior grau de inovação.

Define as regras de execução do Sistema de Apoio ao Financiamento e Partilha de Risco da Inovação (SAFPRI).

Nota: Regulamento aprovado a 2 de Julho de 2008 com a redacção dada pela 1.ª alteração aprovada em 31 de Dezembro de 2008 (aprovações pela Comissão Ministerial de Coordenação do PO Factores de Competitividade e pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais).