Legislação

Define as regras gerais de atribuição de financiamento de projectos enquadrados no SAESCTN.

Aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) do PO Factores de Competitividade (POFC) em 16 de Novembro de 2007 e ratificado pela CMC em 5 de Março de 2008, e revogado pela CMC do POFC em 25 de Março de 2011.

Relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis.