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Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) do PO Factores de Competitividade (POFC) que aprova a alteração ao regulamento do SAESCTN, no que respeita à possibilidade de submissão de candidaturas por convite.
Deliberação aprovada por consulta escrita em 9 de Abril de 2013.
Define as regras gerais de atribuição de financiamento de projectos enquadrados no SAESCTN.
Aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) do PO Factores de Competitividade (POFC) e dos Po Regionais, em 9 de Maio de 2011.
Aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) do PO Factores de Competitividade (POFC) em 25 Março de 2011.
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa as regras comuns relativas a tipologia de despesas não elegíveis a financiamento pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão.
Define os critérios de selecção a aplicar no âmbito do SAESCTN.