Estabelece a norma de pagamentos aplicável aos projectos aprovados, no âmbito dos seguintes Sistemas de Apoios do POFC:
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Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
(SAESCTN);
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Sistema de Apoios à Modernização Administrativa (SAMA);
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Sistema de Apoio a Acções Colectivas (SIAC).