Define os termos do convite público à AMA – Agência para a Modernização Administrativa, IP para apresentação de candidaturas ao SAMA, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º do respectivo Regulamento, no âmbito de projectos susceptíveis de potenciar e sustentar uma transformação qualitativa na lógica de organização e de configuração dos serviços públicos, em função das efectivas necessidades reveladas pelos seus utentes, cidadãos e empresas.