Legislação

Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.
Esta alteração permite às empresas com atividades na organização de feiras e congressos ser promotoras de projetos conjuntos e alarga as despesas elegíveis no sentido de abranger eventos realizados em território nacional, desde que visem inequivocamente a promoção da internacionalização.

Relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral.

Ministério da Economia e do Emprego

Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.
Esta alteração aumenta as taxas de incentivo para participação de feiras e certames realizados no estrangeiro, alarga o instrumento "Projetos Simplificados", que passa a comportar 3 tipologias de Vales – “Inovação”, “Internacionalização” e “Energia e Ambiente”, elimina a modalidade de projeto de cooperação interempresarial, sem procura por parte das empresas, e retira o caráter transitório às medidas de flexibilização implementadas em 2009 para resposta à conjuntura macroeconómica adversa.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.