Legislação

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME).

Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão

Estabelece o regime geral de aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão.

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação.

Relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis.