Despacho n.º 5115/2013. DR 74, II Série de 2013-04-16
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação
Cria o Conselho Estratégico do «Portugal Sou Eu», abreviadamente designado por Conselho Estratégico, que constitui conselho de natureza consultiva do Ministério da Economia e do Emprego no âmbito da coordenação política da iniciativa «Portugal Sou Eu»
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Tesouro
Fixa as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito da 1.ª e 2.ª tranches do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento